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O Sistema Financeiro de Habitação (SFH) foi criado pelo Governo Federal por meio da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, para facilitar a aquisição da casa própria. Todo financiamento realizado por seu intermédio, necessariamente, precisa estar associado a um contrato de seguro que garante, em caso de morte ou invalidez do mutuário, que […]

O entendimento de que associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para pleitear indenização pelo seguro DPVAT foi fixado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp  1.091.756, acórdão publicado em 05.02.2018.   No caso em concreto, por maioria de votos, o colegiado decidiu julgar extinta sem julgamento de mérito a

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Embargos de Divergência n. 1508190 / SC (DJe 20/11/2017), consolidou o entendimento de que o reconhecimento da aposentadoria por invalidez pelo INSS não  exonera o segurado de fazer a demonstração de que efetivamente se encontra inválido, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização por

Em recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  entendeu o colegiado que não há relação de consumo entre o segurado e as seguradoras do DPVAT. Em suma, destacou o Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do acórdão, que o seguro DPVAT não se trata de acordo de vontades entre os proprietários de carros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. Na decisão do REsp nº 1675012 / SP, publicada em 14/08/2017 e transitada em julgado em 05/09/2017, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, destacou que a

Em decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  por  unanimidade, reconheceu-se que a indenização não é devida quando for decorrente de ato ilícito. No caso analisado, os filhos de um homem pleitearam a indenização a título de DPVAT em face do falecimento deste. Em suma, a vítima  buscou interceptar um carro-forte, vindo