STJ

O Sistema Financeiro de Habitação (SFH) foi criado pelo Governo Federal por meio da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, para facilitar a aquisição da casa própria. Todo financiamento realizado por seu intermédio, necessariamente, precisa estar associado a um contrato de seguro que garante, em caso de morte ou invalidez do mutuário, que …

SEGUNDO A 4ª TURMA DO STJ, A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CEF EM AÇÕES RELACIONADAS AO SEGURO SFH É SUFICIENTE PARA DESLOCAMENTO DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL Leia mais »

O entendimento de que associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para pleitear indenização pelo seguro DPVAT foi fixado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp  1.091.756, acórdão publicado em 05.02.2018.   No caso em concreto, por maioria de votos, o colegiado decidiu julgar extinta sem julgamento de mérito a …

STJ: Associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para pleitear DPVAT Leia mais »

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Embargos de Divergência n. 1508190 / SC (DJe 20/11/2017), consolidou o entendimento de que o reconhecimento da aposentadoria por invalidez pelo INSS não  exonera o segurado de fazer a demonstração de que efetivamente se encontra inválido, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização por …

STJ- Segunda Seção Ratifica Entendimento de que Aposentadoria pelo INSS, por si, Não Confere Indenização Securitária por Invalidez Leia mais »

Em recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  entendeu o colegiado que não há relação de consumo entre o segurado e as seguradoras do DPVAT. Em suma, destacou o Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do acórdão, que o seguro DPVAT não se trata de acordo de vontades entre os proprietários de carros …

RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADORAS DO DPVAT NÃO É DE CONSUMO, DECIDE STJ Leia mais »

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. Na decisão do REsp nº 1675012 / SP, publicada em 14/08/2017 e transitada em julgado em 05/09/2017, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, destacou que a …

Decide STJ: Cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão só pode ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor Leia mais »

Em decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  por  unanimidade, reconheceu-se que a indenização não é devida quando for decorrente de ato ilícito. No caso analisado, os filhos de um homem pleitearam a indenização a título de DPVAT em face do falecimento deste. Em suma, a vítima  buscou interceptar um carro-forte, vindo …

Seguro DPVAT não é devido quando decorrente de ato ilícito, decide STJ Leia mais »

Em decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  por maioria de votos, reconheceu-se a cláusula que prevê a negativa de cobertura por danos causados pelo segurado embriagado. No caso analisado, os pais de um rapaz atropelado por um motorista embriagado pediam para a seguradora do réu ser condenada ao pagamento de indenização. …

SEGURO NÃO COBRE ATROPELAMENTO CAUSADO POR EMBRIAGUEZ, DECIDE STJ Leia mais »

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis. A decisão se deu em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). A tese aprovada pelos ministros foi a …

Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável Leia mais »

Uma transportadora perdeu o direito de receber a indenização da companhia de seguros porque o acidente foi causado por motorista da empresa que estava dirigindo embriagado. A decisão, unânime, foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em dezembro de 2005, um caminhão da transportadora tombou na BR 101, no município de São …

Transportadora perde indenização do seguro após acidente causado por motorista embriagado Leia mais »