A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Embargos de Divergência n. 1508190 / SC (DJe 20/11/2017), consolidou o entendimento de que o reconhecimento da aposentadoria por invalidez pelo INSS não exonera o segurado de fazer a demonstração de que efetivamente se encontra inválido, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização por invalidez fundada em contrato de seguro privado.
No seu voto, o Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva referiu que, em que pese o contrato de seguro preveja cobertura para incapacidade por acidente ou por doença, tem-se que, na hipótese de existir controvérsia acerca da natureza ou extensão do dano, é de rigor a produção de prova pericial médica, sob pena de cerceamento de defesa.
Neste sentido, destacou o Ministro que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade total do segurado, não podendo, dessa forma, vincular ou obrigar as seguradoras privadas. Por oportuno, salienta-se que tal disposição encontra-se no art. 5º, parágrafo único, da Circular n. 302/2005, na qual a aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente nos Seguros de Pessoas.
A decisão confirmou o entendimento já aplicado pelas Turmas no sentido de que não basta mera comprovação de aposentadoria para recebimento da indenização por invalidez por contrato de seguro privado.
Fonte: http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?origemPesquisa=informativo&tipo=num_pro&valor=EREsp1508190